Polymarket no Brasil é legal? O que dizem a SPA, a medida provisória das bets e a própria Polymarket
A Polymarket é legal no Brasil?
Não para abrir posições. Em 26 de outubro de 2026, a central de ajuda da Polymarket lista o Brasil como bloqueado e a documentação o lista como close-only. A Secretaria de Prêmios e Apostas concluiu, em nota técnica de abril de 2026, que mercados de previsão exploram ilicitamente a aposta de quota fixa.
Documentos conferidos em Revisado por Redação CryptoGuardz
A Polymarket no Brasil não aceita novas posições. Lidas em 26 de outubro de 2026, as duas listas da própria Polymarket incluem o país: a central de ajuda, em página datada de 14 de agosto de 2026, coloca o Brasil (BR) entre os países bloqueados, e a documentação técnica coloca o Brasil entre as jurisdições close-only, em que dá para fechar posições existentes, mas não abrir novas. Do lado brasileiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, assinou em 23 de abril de 2026 uma nota técnica que trata mercados de previsão como aposta de quota fixa explorada sem autorização e sugere bloquear o acesso de brasileiros.
Documentos primários lidos em 26 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica nem de investimento.
O que a Polymarket diz sobre o Brasil?
As duas páginas da empresa não usam a mesma palavra. A central de ajuda põe o Brasil na tabela de países que, segundo a página, completely restricted from accessing Polymarket
. Já a página de geobloqueio da documentação põe o Brasil no grupo Regulatory-Restricted Jurisdictions (Close-Only on Frontend and API)
e define o grupo assim: Users can close existing positions but cannot open new ones, on both the frontend and the API.
As duas versões concordam que abrir posição nova não é permitido. A documentação permite fechar posição antiga; a central de ajuda não trata disso.
Os termos de uso da Polymarket.com, em vigor desde 11 de agosto de 2026, amarram essa lista ao contrato. O usuário declara que não vai negociar se estiver em jurisdição que aparece na página de geobloqueio, chamada pelos termos de Restricted Jurisdictions
, lista que a empresa may update from time to time without notice
.
A tabela dos documentos
| Documento | Data | O que diz |
|---|---|---|
| Central de ajuda da Polymarket | Página de 14/08/2026 | Brasil bloqueado |
| Documentação da Polymarket (geobloqueio) | Lida em 26/10/2026 | Brasil close-only, site e API |
| Termos da Polymarket.com | Em vigor desde 11/08/2026 | Proíbe negociar a partir da lista de geobloqueio |
| Nota Técnica SPA nº 2958/2026 | Assinada em 23/04/2026 | Mercado de previsão é aposta de quota fixa ilícita |
| MP nº 1.394/2026 | 25/09/2026 | Proíbe apostas de quota fixa, não cita mercados de previsão |
| Acordo de membro da Kalshi | Lido em 26/10/2026 | Brasil fora da lista de 55 países |
A Polymarket é proibida no Brasil?
Pela análise da SPA, sim. A Nota Técnica SEI nº 2958/2026/MF tem como assunto a Exploração ilegal de apostas de quota fixa por fornecedores dos denominados Mercados de Previsão
e cita a Polymarket e a Kalshi pelo nome. O argumento central é que comprar "sim" ou "não" num evento é apostar:
Sob a perspectiva jurídica, a dinâmica descrita revela aderência direta ao conceito de aposta de quota fixa, tal como delineado na legislação brasileira.
A nota rebate o modelo peer-to-peer, o preço que oscila e a venda antecipada da posição: para a SPA, tudo isso já existe na bolsa de apostas (betting exchange) e no cash out previstos na Portaria SPA/MF nº 1.231, que a nota cita ora como de 2024, ora como de 2025. A recomendação final:
Feitas essas considerações, entende-se que as plataformas de mercados de previsão que ofertam contratos de eventos reais de temáticas esportivas e outras temáticas diversas de econômico financeiras exploram ilicitamente a modalidade lotérica de aposta de quota fixa, sugerindo-se que seu acesso por brasileiros seja bloqueado por esta Secretaria, conforme previsto na Lei nº 14.790/23, em seu art. 17.
A nota também registra que a Polymarket se apresenta como "apostas" nos próprios canais (parágrafo 49). A ordem de bloqueio que teria seguido a nota, noticiada pela imprensa com data de 24 de abril de 2026, não foi localizada em documento primário: não verificado.
E a CVM?
A nota da SPA diz que consultou a Comissão de Valores Mobiliários antes de concluir, pelo Ofício nº 6/2026/CVM/SMI. Segundo o parágrafo 53, a CVM informou que só estão registrados e admitidos à negociação contratos de eventos ligados a juros, índices de preços, câmbio e outros indicadores financeiros. O ofício da CVM em si não foi publicado junto com a nota e não foi lido: não verificado.
O que mudou com a MP 1.394 de setembro de 2026?
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, vai além dos mercados de previsão. A ementa diz que ela Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional
. Foi publicada no DOU de 25 de setembro de 2026, em edição extra, e entrou em vigor na publicação (art. 30). Pelo texto e pelo sumário da Consultoria Legislativa do Senado, de 29 de setembro de 2026, as licenças das bets se extinguem em 30 dias (art. 4º) e as apostas em aberto após dez dias perdem efeito, com restituição integral ao apostador (art. 7º). O art. 23 permite à Fazenda e ao Ministério da Justiça pedir o bloqueio de sites, via Anatel.
A MP não menciona mercados de previsão. A ligação entre as duas coisas é a nota da SPA, que classifica esses mercados como aposta de quota fixa. Se essa leitura for mantida, uma plataforma que já era tratada como aposta sem autorização passa a ser aposta num país que proibiu a modalidade inteira. O art. 29 da MP revoga os arts. 1º a 40, 43 a 48 e 54 da Lei nº 14.790/2023, inclusive o art. 17 citado pela nota da SPA; o texto compilado no Planalto traz essas anotações de revogação.
E a Kalshi no Brasil?
A Kalshi segue outro caminho. O acordo de membro da empresa, Seção VI, lista 55 jurisdições de onde não se pode negociar, e o Brasil não está entre elas. Isso é a regra da Kalshi, não do Brasil: a nota da SPA cita a Kalshi junto com a Polymarket entre as plataformas analisadas, e a conclusão do parágrafo 73 vale para todas as plataformas de mercados de previsão. Para a diferença de regulação entre as duas nos Estados Unidos, veja Polymarket ou Kalshi (em inglês).
Nos EUA existe ainda a Polymarket US, outra empresa, designada pela CFTC como bolsa e voltada a usuários nos Estados Unidos. O caso americano está em a Polymarket é legal nos EUA.
O que acontece com a conta e o saldo?
Os termos da Polymarket.com proíbem contornar o bloqueio e dizem o que pode acontecer com quem descumpre:
ANY PERSON IN VIOLATION OF THESE TERMS MAY HAVE THEIR WALLETS PLACED IN CLOSE-ONLY MODE AND BE PROHIBITED FROM ACCESSING THE TECHNOLOGY FEATURES IN OUR SOLE DISCRETION.
A carteira pode ficar em modo close-only e o acesso pode ser cortado, a critério da empresa. Os mesmos termos limitam a responsabilidade total da empresa perante o usuário a 100 dólares. Como funcionam os saques em pUSD está em saques na Polymarket (em inglês), e as taxas em taxas da Polymarket e da Kalshi (em inglês). Todos os países restritos estão em países restritos da Polymarket (em inglês), e a página do Brasil em /countries/br/ (em inglês).
O que este texto não mostra
Se a SPA emitiu ordem formal de bloqueio da polymarket.com, o teor do ofício da CVM e se o Congresso já votou a MP 1.394: não verificado. A página de notícias da Fazenda sobre o tema pedia login.
Respostas rápidas
A Polymarket é legal no Brasil?
Não para abrir posições: em 26 de outubro de 2026, a Polymarket lista o Brasil como bloqueado ou close-only. Detalhes em a Polymarket é legal nos EUA.
A Kalshi funciona no Brasil?
O Brasil não está na lista de 55 jurisdições restritas da Kalshi, lida em 26 de outubro de 2026, mas a nota da SPA de abril cita a Kalshi. Veja Polymarket ou Kalshi (em inglês).
Mercado de previsão é aposta no Brasil?
Para a SPA, sim, pela Nota Técnica nº 2958/2026. Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394 proíbe a aposta de quota fixa no país.
Quem tem posição aberta perde o dinheiro?
A documentação da Polymarket diz que, em jurisdição close-only, posições existentes podem ser fechadas. Saques estão em saques na Polymarket (em inglês).
Onde buscar ajuda para problemas com apostas?
O guia do Ministério da Saúde de 2026 orienta o cuidado pela Rede de Atenção Psicossocial do SUS, com os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e as unidades de atenção primária. Um número nacional de ajuda específico para apostas não foi verificado. Mais em jogo responsável (em inglês).
Fontes
- Polymarket Help Center, Geographic Restrictions, page dated 14 August 2026, Brazil (BR) listed as blocked, retrieved 26 October 2026
- Polymarket documentation, Geographic Restrictions (geoblock), Brazil (BR) listed as close-only on frontend and API, retrieved 26 October 2026
- Polymarket.com Terms of Use, effective 11 August 2026, Restricted Jurisdictions and VPN clauses, retrieved 26 October 2026
- Ministério da Fazenda, Secretaria de Prêmios e Apostas, Nota Técnica SEI nº 2958/2026/MF, signed 23 April 2026, retrieved 26 October 2026
- Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, text published by the Senado Federal, retrieved 26 October 2026
- Senado Federal, Consultoria Legislativa, sumário da MPV 1.394/2026, 29 September 2026, retrieved 26 October 2026
- Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, compiled text on Planalto with MP 1.394/2026 annotations, retrieved 26 October 2026
- Kalshi Member Agreement, undated PDF, Section VI list of 55 jurisdictions, retrieved 26 October 2026
- Ministério da Saúde, Guia de cuidado para pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas, 1st edition 2026, retrieved 26 October 2026
- CFTC press release 8478-22, CFTC Orders Event-Based Binary Options Markets Operator to Pay $1.4 Million Penalty, 3 January 2022, retrieved 13 October 2026
- CFTC, QCX LLC d/b/a Polymarket US, Amended Order of Designation (original designation 9 July 2025), retrieved 13 October 2026
- CFTC Staff Letter 25-28, no-action letter to QCX LLC and QC Clearing LLC, 2 September 2025, retrieved 13 October 2026
- Polymarket US, What is Polymarket US, documentation, retrieved 13 October 2026
- Polymarket US, Create an Account, documentation, retrieved 13 October 2026
- Polymarket US, Individual Participant and Clearing Member Agreement, version 1.4, last updated 6 August 2026, retrieved 13 October 2026
- Polymarket US Rulebook, dated 30 September 2026, retrieved 13 October 2026
- Polymarket.com terms page, retrieved 13 October 2026
- Polymarket documentation, Geographic restrictions (geoblock), earlier path, retrieved 13 October 2026
- Nevada Gaming Control Board, NGCB Files Civil Enforcement Action Against Polymarket, 16 January 2026, retrieved 13 October 2026
- Nevada Gaming Control Board, press releases and public statements index (Polymarket filings of 16 January, 29 January, 3 March and 8 April 2026), retrieved 13 October 2026
- Nevada Gaming Control Board v. Polymarket, D. Nev. No. 3:26-cv-00089-MMD-CLB, order remanding to state court, 2 March 2026, retrieved 13 October 2026
- Illinois Gaming Board, cease and desist letter to QCX LLC d/b/a Polymarket US, 27 January 2026, retrieved 13 October 2026
- Missouri Attorney General, cease and desist letter to QCX LLC (Polymarket), 16 September 2026, retrieved 13 October 2026
- New York Attorney General press release, lawsuit against Polymarket, 24 September 2026, retrieved 13 October 2026
- Flaherty v. KalshiEX LLC, US Supreme Court No. 26-299, docket, retrieved 13 October 2026
- National Council on Problem Gambling, National Problem Gambling Helpline, retrieved 13 October 2026
Sobre esta análise
Preparada pela equipe da CryptoGuardz a partir das fontes listadas acima. Pesquisa e redação têm apoio de IA e passam por um editor identificado antes da publicação. Nada aqui é recomendação para apostar. Se um número ou uma leitura estiver errado, avise a gente (em inglês) e a correção será publicada.